Phanda
Termos e Condições
Última atualização: 9 de Agosto de 2025
1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao Phanda, a plataforma de avaliações de empresas em Moçambique. Ao aceder, utilizar ou registar-se na nossa plataforma, concorda em cumprir estes Termos e Condições.
Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O Phanda é uma plataforma digital que permite aos utilizadores:
- Avaliar empresas onde trabalharam ou realizaram entrevistas
- Consultar avaliações e informações sobre empresas em Moçambique
- Partilhar experiências profissionais de forma anónima
- Aceder a informações sobre processos de entrevista e salários
- Descobrir oportunidades de carreira no mercado moçambicano
3. Contas de Utilizador
Registo: Para utilizar certas funcionalidades, deve criar uma conta fornecendo informações precisas. É necessário ter pelo menos 18 anos de idade para se registar.
Responsabilidade: É responsável por manter a confidencialidade da sua conta e por todas as atividades que ocorram sob a mesma.
Verificação: Utilizamos verificação por email para garantir que as avaliações são feitas por pessoas reais.
4. Uso Aceitável
Ao utilizar o Phanda, concorda em não:
- Publicar conteúdo falso, difamatório, ofensivo ou ilegalmente prejudicial
- Violar a privacidade de outros ou divulgar informações confidenciais
- Usar a plataforma para assediar, intimidar ou discriminar outros utilizadores
- Tentar aceder a contas de outros utilizadores ou comprometer a segurança
- Publicar spam ou conteúdo publicitário não autorizado
- Manipular avaliações ou criar múltiplas contas para influenciar classificações
- Publicar informações pessoais identificáveis de outras pessoas
5. Privacidade, Proteção de Dados e Utilização de Dados Agregados
Encriptação: Todos os dados pessoais são encriptados e armazenados de forma segura.
Anonimato: As avaliações são publicadas de forma anónima. Não associamos publicamente as avaliações aos utilizadores que as escreveram.
Uso do Email: O seu endereço de email é utilizado exclusivamente para verificação de conta e comunicações importantes sobre o serviço.
Dados Agregados e Anonimizados: O Phanda pode recolher, processar e partilhar dados estatísticos agregados e completamente anonimizados — incluindo tendências salariais, padrões de avaliação, distribuição geográfica e sectorial de experiências profissionais — com parceiros de investigação, instituições académicas, entidades governamentais, organizações de desenvolvimento e parceiros comerciais. Estes dados agregados não contêm informações que permitam a identificação de qualquer utilizador individual. A partilha de dados agregados pode constituir uma fonte de receita para a sustentabilidade da plataforma.
Dados Pessoais: Os seus dados pessoais identificáveis nunca são vendidos ou partilhados com terceiros para fins de marketing directo ou identificação individual.
6. Conteúdo do Utilizador
Propriedade: Mantém os direitos sobre o conteúdo que publica, mas concede ao Phanda uma licença para usar, exibir, distribuir e processar esse conteúdo na plataforma, incluindo para fins de análise agregada.
Responsabilidade: É responsável pelo conteúdo que publica e garante que é preciso e não viola direitos de terceiros.
Moderação: Reservamo-nos o direito de moderar, editar ou remover conteúdo que viole estes termos.
7. Aprovação de Empresas e Avaliações
Aprovação de Empresas: Novas empresas adicionadas passam por um processo de aprovação para garantir a qualidade das informações.
Moderação: Todas as avaliações estão sujeitas a moderação, antes ou após publicação, para garantir que cumprem os nossos padrões de qualidade e os presentes Termos. O Phanda reserva-se o direito de remover qualquer avaliação que contenha conteúdo falso, difamatório, ofensivo, ilegalmente prejudicial ou que viole direitos de terceiros.
Critérios de remoção: Uma avaliação poderá ser removida se (i) contiver factos demonstravelmente falsos sobre uma empresa ou pessoa identificável; (ii) divulgar informação confidencial protegida por lei; (iii) constituir assédio ou discriminação; ou (iv) violar qualquer disposição destes Termos.
8. Propriedade Intelectual
O Phanda e todo o seu conteúdo, incluindo design, logótipos, texto, código e bases de dados, são propriedade intelectual dos criadores da plataforma.
É concedida uma licença limitada para usar a plataforma para os fins pretendidos, não podendo reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização expressa.
9. Terminação
Pelo Utilizador: Pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das configurações da conta ou por pedido escrito para phandahelp@gmail.com.
Pela Plataforma: Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.
Efeitos sobre dados pessoais: Após encerramento da conta, os dados pessoais identificáveis (email, nome de utilizador) serão eliminados no prazo de 30 dias, em conformidade com a Lei n.º 8/2017 de proteção de dados de Moçambique.
Efeitos sobre avaliações: O conteúdo das avaliações, já dissociado de qualquer identificador pessoal no momento da publicação, poderá permanecer na plataforma de forma completamente anónima para preservar o valor histórico da plataforma. Se pretender a remoção do conteúdo que publicou, pode solicitá-la através do mecanismo previsto na Cláusula 10-A antes de encerrar a conta.
10. Limitação de Responsabilidade
O PHANDA É FORNECIDO "COMO ESTÁ" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO.
Não garantimos que a plataforma estará sempre disponível ou livre de erros. Não somos responsáveis por:
- Perda de dados ou interrupções do serviço
- Decisões tomadas com base em informações da plataforma
- Conteúdo publicado por outros utilizadores
- Problemas técnicos ou falhas de segurança
10-A. Pedidos de Remoção de Conteúdo
O Phanda respeita os direitos de empresas e indivíduos. Qualquer parte que considere que um conteúdo publicado na plataforma é falso, difamatório ou ilegalmente prejudicial pode submeter um pedido formal de remoção.
Como submeter um pedido: Envie um email para phandahelp@gmail.com com o assunto "Pedido de Remoção — [Nome da Empresa]", incluindo obrigatoriamente:
- Identificação da avaliação em causa (URL ou descrição)
- Identificação do requerente (nome e qualidade em que actua)
- Fundamento legal do pedido (ex.: difamação, dados falsos, privacidade)
- Descrição concreta do conteúdo contestado e por que razão é ilícito
- Declaração, sob compromisso de honra, de que as informações prestadas são verdadeiras
Prazo de resposta: O Phanda analisará o pedido e comunicará uma decisão no prazo de 5 dias úteis a contar da receção de um pedido completo.
Decisão: O Phanda poderá remover, manter ou editar o conteúdo contestado com base na análise do pedido. A decisão será comunicada ao requerente por email. Pedidos genéricos, abusivos ou sem fundamento legal suficiente serão indeferidos.
Nota: A submissão de pedidos de remoção infundados ou com o propósito de silenciar opiniões legítimas poderá constituir abuso de processo.
11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes termos são regidos pelas leis da República de Moçambique, nomeadamente a Lei n.º 8/2017 (Proteção de Dados Pessoais) e a Lei n.º 14/2017 (Cibersegurança e Combate ao Cibercrime), sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis.
Resolução amigável: Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar resolver a situação de forma amigável, através de contacto direto para phandahelp@gmail.com, antes de recorrer a qualquer instância judicial ou arbitral. O prazo para tentativa de resolução amigável é de 30 dias a contar da notificação escrita da contraparte.
Jurisdição: Não sendo possível a resolução amigável, qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Moçambique.
12. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da plataforma e/ou por email, e entrarão em vigor 30 dias após a notificação.
O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
13. Contacto
Para questões sobre estes termos ou sobre a plataforma:
Email: phandahelp@gmail.com
Tentaremos responder a todas as consultas no prazo de 48 horas.
14. Disposições Finais
Integralidade: Estes termos constituem o acordo completo entre você e o Phanda relativamente ao uso da plataforma.
Severabilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as restantes permanecerão em vigor.
Idioma: Em caso de conflito entre versões em diferentes idiomas, a versão em português prevalecerá.